Aborto legal em portugal

aborto legal em portugal

Por que o aborto é proibido em Portugal?

Até 1984, o aborto era proibido em Portugal. A Lei nº 6/84 veio permitir a interrupção voluntária da gravidez em casos de perigo de vida da mulher, perigo de lesão grave e duradoura para a saúde física e psíquica da mulher, em casos de malformação fetal ou quando a gravidez resultou de uma violação.

Quem tem direito a licença de aborto?

As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias. O aborto provocado por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão.

Quais foram os momentos fulcrais da luta pela legalização do aborto em Portugal?

A História do aborto em Portugal – da década de 80 à atualidade. Os momentos fulcrais da luta pela legalização do aborto, em Portugal, remontam aos anos 80. Os defensores da interrupção da gravidez eram criticados pelos mais conservadores. Assim, até 1984 o aborto era completamente proibído em Portugal, sendo considerado crime.

Quais foram os principais partidos contra a legalização do aborto?

Em 1998, os dois líderes dos principais partidos portugueses (António Guterres, do PS, e Marcelo Rebelo de Sousa, do PSD), ambos pessoalmente contra a legalização do aborto, celebraram um acordo com vista à realização de um Referendo, o primeiro alguma vez feito no país. A campanha pelo “Sim” fez-se sob o lema da tolerância.

Qual a importância do aborto em Portugal?

De 2011 a 2018, Portugal reduziu o número de abortos em 28% e praticamente zerou a mortalidade de mulheres em complicações relacionadas ao procedimento. Descriminalizado via referendo em 2007, o aborto em Portugal tem uma das legislações mais restritivas quanto ao tempo de gestação.

Quantos abortos são feitos no Brasil?

O Ministério da Saúde estima que sejam feitos no Brasil entre 950 mil e 1,2 milhão de abortos por ano. Enquanto no Brasil o acesso ao aborto mesmo em casos com previsão legal, como estupro e risco de morte, pode ser bastante complicado, Portugal optou por simplificar o processo.

Quais são as situações permitidas para o aborto?

Nas situações permitidas o aborto pode ser realizado quer em estabelecimentos públicos quer em clínicas particulares devidamente autorizadas. As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias.

Por que o aborto é um crime público?

- o aborto é um crime público, ou seja o procedimento judicial não está dependente de qualquer queixa prévia. d) a gravidez tenha resultado de crime contra a liberdade e autodeterminação sexual (por exemplo, violação) e a interrupção for realizada nas primeiras 16 semanas.

Qual o tempo de licença em caso de aborto? É de conhecimento popular a existência da licença-maternidade, ainda que sua duração seja variável. Entretanto, informação consideravelmente menos difundida é aquela que diz respeito ao direito a licença remunerada em caso de aborto não criminoso. Veja-se a dicção do artigo 395 da CLT, in verbis:

Qual o prazo de licença para aborto espontâneo?

- Direito de Todos Empregada que sofre aborto tem direito à estabilidade? Empregada que sofre aborto tem direito à estabilidade? A empregada gestante possui diversos direitos, entre eles a estabilidade.

Quem sofre aborto tem direito à estabilidade?

Empregada que sofre aborto tem direito à estabilidade? A empregada gestante possui diversos direitos, entre eles a estabilidade. Entretanto, se a funcionária sofre um aborto ela ainda mantêm o seu direito à estabilidade ou perde a referida proteção? É o que veremos no texto de hoje.

Quais foram os principais partidos contra a legalização do aborto?

Em 1998, os dois líderes dos principais partidos portugueses (António Guterres, do PS, e Marcelo Rebelo de Sousa, do PSD), ambos pessoalmente contra a legalização do aborto, celebraram um acordo com vista à realização de um Referendo, o primeiro alguma vez feito no país. A campanha pelo “Sim” fez-se sob o lema da tolerância.

Quando foi aprovada a lei que descriminalizou o aborto?

Em 1984 foi aprovada uma lei que descriminalizou o aborto até às 12 semanas em caso de perigo para a saúde física e psíquica da mulher, e até às 16 semanas em caso de violação ou malformação do feto.

Quais são os principais livros da mulher que defendeu a legalização do aborto em Portugal?

Activista feminista na luta pela legalização do aborto em Portugal desde os anos 70. Autora dos seguintes livros: “Movimentos de Mulheres em Portugal, nas décadas de 70 e 80” e “Aborto e Contracepção em Portugal”. 1 No tribunal de Aveiro, em 2003, um novo julgamento. Sete mulheres acusadas de terem abortado.

Quem tem direito a licença de aborto?

As mulheres que tenham realizado uma interrupção voluntária da gravidez ou tenham tido um aborto espontâneo têm direito a licença por um mínimo de 14 dias e um máximo de 30 dias. O aborto provocado por terceiros sem consentimento da grávida é punível com dois anos de prisão.

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