Regime de bens em circulação

regime de bens em circulação

Quando entram em vigor as alterações ao regime de bens em circulação?

Em execução do art.º 8.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, foi publicada a Portaria n.º 161/2013, de 23 de Abril. 2 - Quando entram em vigor as alterações ao regime de bens em circulação? As alterações ao regime de bens em circulação entram em vigor no dia 1 de Julho de 2013 (artigo 9.º da Portaria n.º 161/2013 de 23 de Abril).

Quais são os documentos obrigatórios para a fatura de bens em circulação?

Regime dos bens em circulação 2827 Neste caso, a fatura deverá conter os elementos obrigatórios para os documentos de transporte, tais como locais de carga e descarga e hora de início do transporte, devendo ser impressa em triplicado (sendo uma das vias destinada às autoridades de fiscalização).

Como proceder no caso da devolução dos bens por parte do destinatário?

9 - Como proceder no caso da devolução dos bens por parte do destinatário? Nos casos de devolução de bens pelo destinatário, este deve processar um novo documento de transporte (nota de devolução) que acompanhará os bens. 10 - O transporte de material a aplicar na prestação de serviço pelo remetente obriga à emissão de documento de transporte?

Quais são os bens excluídos do Decreto-Lei?

No entanto, nos termos da alínea e) do nº 1 do artº 3º do referido Decreto-Lei, estão excluídos, os bens dos mostruários entregues aos pracistas e viajantes, as amostras destinadas a ofertas de pequeno valor e o material de propaganda, em conformidade com os usos comerciais e que, inequivocamente, não se destinem a venda”;

Qual o prazo para devolução de bens recebidos?

Os bens recebidos devem ser devolvidos no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão ao vendedor. Alguns vendedores não cobram nada pela devolução dos bens.

Qual o motivo da devolução?

Se a solicitação for feita dentro desse prazo, não há necessidade de prestar qualquer tipo de esclarecimento acerca do motivo da devolução. A emissão da nota por parte do destinatário geralmente ocorre quando a relação se dá entre uma empresa fornecedora de matérias-primas e outra que beneficia o material.

Quais são os direitos recebidos em devolução de participação no capital?

Para o titular, sócio ou acionista, pessoa física, os bens ou direitos recebidos em devolução de sua participação no capital serão informados, na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do respectivo ano-base, pelo valor contábil ou de mercado, conforme avaliado pela pessoa jurídica.

O que é uma nota de devolução?

O que é uma nota de devolução? Em um cenário ideal, uma empresa é constituída, adquire seus materiais junto aos fornecedores e parte para a fabricação de seu produto (ou prestação de serviços).

Postagens relacionadas: