Nova lei do condominio

nova lei do condominio

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Qual a nova lei que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias?

Sabia que há uma nova lei que entra em vigor em abril, que vai alterar a vida dos condomínios e ainda as transações imobiliárias? De facto, todas as vendas de casas passam agora a ter de incluir uma declaração do proprietário relativa ao condomínio.

Quais são as novas regras de funcionamento das Assembleias de condomínio?

As assembleias de condomínio têm novas regras de funcionamento e os administradores ganham novos poderes e obrigações. O novo diploma também toca na constituição da propriedade horizontal. Explicamos tudo com fundamento legal.

Como morar em um condomínio?

Morar num condomínio exige que sejam respeitadas uma série de normas – desde as que fazem parte do regulamento do condomínio até às que resultam da lei. Embora muitos não saibam, a verdade é que o desrespeito das leis e regras do condomínio pode mesmo resultar em penalizações ou, nos casos mais graves, em processos judiciais.

Quais são as leis do condomínio?

A legislação de condomínio atual é composta pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 (no que não contrariar o Código), pelas leis internas (convenção de condomínio e regimento interno) e por outras leis tangentes, como a Lei das Locações. O Código Civil de 2002 aborda os principais temas do condomínio.

Quais são as regras do condomínio?

Além das leis editadas pelos governos, o condomínio também obedece às regras internas constantes da convenção de condomínio e do regimento interno. Nenhum desses documentos pode contrariar as leis superiores (Código Civil, Constituição, leis locais etc.).

Qual é a legislação de condomínio atual?

Legislação de condomínio atual A legislação de condomínio atual é composta pelo Código Civil, pela Lei nº 4.591/64 (no que não contrariar o Código), pelas leis internas (convenção de condomínio e regimento interno) e por outras leis tangentes, como a Lei das Locações.

Qual foi a primeira lei sobre condomínio?

Elas vigoraram até 1916, ano em que foi promulgado nosso primeiro código civil. A primeira lei que surgiu no Brasil foi o Decreto 5.481/28, que distinguiu partes comuns e exclusivas e fez menção a administração, participação nas despesas conjuntas e alteração de fachada. Em 1964, surgiu a primeira lei específica sobre condomínio: a Lei nº 4.591/64.

Como funciona uma assembleia de condomínio?

Como funciona a assembleia? As assembleias de condomínio são, por vezes, palco de discussão e de ânimos exaltados. Mas não tem de ser assim. Pelo contrário, esta é a altura ideal para uma troca de ideias e planeamento para a boa convivência entre vizinhos.

Como os condóminos podem interagir com os participantes da Assembleia?

Ou seja, os condóminos poderão participar diretamente na reunião e interagir com todos os participantes da Assembleia através de computador, smartphone, tablet ou simplesmente por telefone, que consignam os “meios de comunicação à distância” previstos na norma.

Quais são as novas leis e regras do condomínio?

Outra informação relevante ainda sobre as novas leis e regras do condomínio é o facto de ser agora introduzida a obrigação do proprietário do imóvel apresentar, aquando da sua venda: uma declaração escrita emitida pelo administrador do condomínio, na qual conste o montante com todos os encargos de condomínio até à data.

Quais são as principais legislações para a administração de condomínios?

A assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se; Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de 3 membros, eleitos pela assembleia, por prazo não superior a 2 anos, que deverá aprovar as contas do síndico.

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