Autorização de saída de menor de território nacional

autorização de saída de menor de território nacional

Onde posso pedir informações sobre saída de menor do território nacional?

Através da Internet: Em qualquer momento. Por telefone: Dentro do horário de funcionamento do Centro de Contacto do SEF. Onde se pode Pedir informações sobre saída de menor do território nacional? Por telefone. Quais os documentos e requisitos para Pedir informações sobre saída de menor do território nacional?

Qual a lei que regula a entrada e saída de menores nacionais do território português?

A saída de menores nacionais do território português, bem como a entrada e saída de menores estrangeiros com residência legal em Portugal é regulada pelo art. 23.º do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho e art. 31.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho.

Como funciona a autorização de saída de um menor?

- A autorização de saída tem que ser prestada pelo ascendente a quem foi confiado e/ou com quem reside; Como actualmente o regime normal, em caso de divórcio, é o de responsabilidades parentais conjuntas, o menor poderá sair com qualquer um dos progenitores, desde que não haja oposição do outro*; Menor, órfão de um dos progenitores:

Quanto tempo dura a autorização de saída?

Se não for mencionado outro prazo, a autorização é válida por seis meses, contados da respetiva data. Menor, filho de pais casados: A autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, apenas se o menor viajar sem nenhum dele.

Como é feita a autorização de saída de um filho de pais casados?

No caso de ser um menor, filho de pais casados, a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, mas apenas se o menor viajar sem nenhum deles; se o menor viajar com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.

Por que a autorização de saída é necessária?

Sendo a autorização de saída necessária, alerta-se para o facto de, em matéria de controlo de fronteira, às viagens realizadas entre Estados parte do Acordo de Schengen se aplicarem as regras constantes do mesmo.

Como é feita a autorização de saída de um filho de pais casados?

No caso de ser um menor, filho de pais casados, a autorização de saída deve ser emitida e assinada por um dos progenitores, mas apenas se o menor viajar sem nenhum deles; se o menor viajar com um dos progenitores não carece de autorização, desde que não haja oposição do outro.

Quando é obrigatória a autorização de viagem para menor?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autorização de viagem para menor é exigida para os destinos internacionais ou nacionais. Ela é obrigatória quando nenhum ou apenas um dos pais irá acompanhar o menor na viagem ao exterior.

Quais são os documentos necessários para entrar em contato com o menor?

- Declaração, devidamente datada e assinada, com a identificação completa do menor e do progenitor/opositor, bem como a morada e um número de telefone de contacto deste último. - Cópia do documento de identificação do interessado/opositor. - Cópia da certidão/assento de nascimento do menor, emitida há menos de 6 meses.

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