Regulamento do código da estrada

regulamento do código da estrada

Quais são as contraordenações do Código da estrada?

- Passa a ser legar conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas a partir dos 14 anos (desde que com autorização dos pais e frequência com aproveitamento de uma ação de formação do IMT). - Utilizar telemóvel ao volante passa a ser infração grave.

Quais são os decretos-leis que revogam o código da estrada?

Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.

O que é o regulamento do trânsito rodoviário?

Regulamento do Trânsito Rodoviário - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M. Portaria n.º 274/95/M - Regula as condições e métodos a utilizar no controlo de condução sob a influência do álcool. Portaria n.º 222/98/M - Aprova o Regulamento das Escolas e do Ensino da Condução.

Quais são as contraordenações rodoviárias?

Artigo 112. º Velocípedes ... 1 - As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais. 2 - São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

Quais são as contraordenações rodoviárias?

1 - As contraordenações rodoviárias, nomeadamente as previstas no Código da Estrada e legislação complementar, classificam-se em leves, graves e muito graves, nos termos dos respetivos diplomas legais. 2 - São contraordenações leves as sancionáveis apenas com coima.

Quais são as sanções aplicáveis a cada um dos tipos de contra-ordenação rodoviária?

As sanções aplicáveis a cada um dos tipos de contra-ordenação rodoviária são: As contraordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei.

Quais são os tipos de contraordenações graves?

Exemplos de contraordenações graves: Contraordenações graves tiram 2 pontos à carta de condução. Algumas contraordenações graves são acentuadas e descontam 3 pontos, são elas: São consideradas contraordenações rodoviárias muito graves aquelas listadas no artigo 146º do Código de Estrada. Estas infrações são punidas com coima e sanção acessória.

Quais são as contra-ordenações leves?

As contra-ordenações leves são sancionadas apenas com coima e são todas as que não se encontram tipificadas como graves ou muito graves, pela lei. No que ao Código da Estrada reporta são leves todas as contra-ordenações que não figurem nos artigos 145º e 146º do Código da Estrada.

Como é regulamentado o Trânsito Brasileiro?

Legislação de Trânsito. O trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares. Além do CTB e das Resoluções, os Estados complementam a legislação por meio de Portarias e Decretos. Os órgãos de trânsito municipais também têm autonomia para normatizar detalhes do trânsito, ...

Quais as normas que regulam o trânsito de veículos licenciados em outro país?

O trânsito de veículos licenciados em outro país reger-se-á pelas normas estabelecidas em atos internacionais ratificados pelo Brasil, leis federais e êste Regulamento. Ver tópico Art 48.

Quais são os novos símbolos do trânsito?

Esta revisão do Regulamento introduz o sinal H46 - Zona residencial ou de coexistência - que indica a entrada numa zona de coexistência, concebida para utilização partilhada por peões e veículos, onde vigoram regras especiais de trânsito estabelecidas no Código da Estrada, nomeadamente no seu art.º 78º-A.

Qual a importância das leis de trânsito?

Ela prevê punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Leia na íntegra a Lei 10.098 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

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