Assembleia de freguesia

assembleia de freguesia

Qual é a função do presidente da Assembleia de freguesia?

Mas a lista de competências é extensa. Tem de a obrigação de convocar, dar início e encerrar as reuniões do plenário na junta de freguesia. Autoriza pagamentos e despesas, desde que já contempladas em orçamentos aprovados. Assina e atesta as certidões que a junta emite.

O que podem fazer as assembleias e juntas de freguesia?

- O que podem fazer as Assembleias e Juntas de Freguesia? - MUITO, se quiserem. “Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos com interesse para a Freguesia, por sua iniciativa ou por solicitação da Junta”.

Quais são as competências da Assembleia de freguesia?

Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia de freguesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Competências de apreciação e fiscalização. 1 - Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:

Qual é o significado da palavra freguesia?

Nota: Para outros significados, veja Freguesia (desambiguação). Freguesia (de freguês adicionado do sufixo -ia, por sua vez derivado da expressão latina filium ecclesiae, filho da igreja) é a menor divisão administrativa em Portugal, no antigo Império Português e no Império do Brasil, semelhante à paróquia civil dos outros países.

O que é uma assembleia de freguesia?

A Assembleia de Freguesia tem, anualmente, 4 sessões ordinárias, em Abril, Junho, Setembro e Novembro ou Dezembro, que são convocadas por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo, com uma antecedência mínima de oito dias.

Quais são as competências da Assembleia de freguesia?

Sem prejuízo das demais competências legais e de acordo com o disposto no artigo 3.º, a assembleia de freguesia tem as competências de apreciação e fiscalização e as competências de funcionamento previstas na presente lei. Competências de apreciação e fiscalização. 1 - Compete à assembleia de freguesia, sob proposta da junta de freguesia:

Qual a função do presidente da Junta de freguesia?

1 - Compete ao presidente da junta de freguesia: Representar a freguesia em juízo e fora dele; Elaborar a ordem do dia, convocar, abrir e encerrar as reuniões da junta de freguesia, dirigir os trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidade das deliberações;

Como é constituída a Junta de freguesia?

A junta de freguesia é o órgão executivo colegial de cada uma das freguesias de Portugal . Este órgão foi criado em 1832, aquando da criação da paróquia ou freguesia como unidade administrativa, designando-se, então junta de paróquia. Em 1916 passou a ter a atual designação. Cada junta de freguesia é constituída por um presidente e por vários ...

Qual a função da Assembleia de freguesia?

De acordo com a Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro compete à Junta de Freguesia e ao Presidente: a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia de freguesia as opções do plano e a proposta do orçamento, assim como as respetivas revisões;

Quem pode delegar as competências da Junta de freguesia?

1 - A junta de freguesia pode delegar as suas competências no respetivo presidente, com exceção das previstas nas alíneas a), c), e), h), j), l),n),o),p),q),r),v), oo), ss), tt) exx) do n.º 1 do artigo anterior.

Quais são os órgãos autárquicos ao nível da freguesia?

Os órgãos autárquicos ao nível da freguesia são a Junta de Freguesia e a Assembleia de Freguesia. A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da Freguesia. Os seus Membros representam os habitantes da Freguesia de Coração de Jesus.

Quem é o presidente da Junta de freguesia?

Nas freguesias com mais de 150 eleitores, o presidente da junta é o cidadão que encabeçar a lista mais votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas restantes, é o cidadão eleito pelo plenário de cidadãos eleitores recenseados na freguesia.

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