Faltas para campanha eleitoral

faltas para campanha eleitoral

Quais são as proibições da campanha eleitoral?

As únicas proibições existentes são a afixação de propaganda em determinados locais e o recurso aos meios de publicidade comercial. Antes do período da campanha eleitoral posso fazer apelo ao voto?

Quais são os direitos do candidato para fazer campanha eleitoral?

Além dos candidatos efetivos, só têm esse direito os candidatos suplentes no mínimo legal exigível (isto é, em número não inferior a um terço dos candidatos efetivos, arredondado por excesso). O direito à dispensa do trabalho para fazer campanha eleitoral é igual quer eu trabalhe numa entidade pública, quer eu trabalhe numa entidade privada?

Quem tem direito à dispensa do trabalho durante a campanha eleitoral?

Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral? Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

Quais são as leis eleitorais que regulam o ato eleitoral?

Esta interpretação decorre das leis eleitorais para a Assembleia da República, Autarquias Locais e Parlamento Europeu, que na qualidade de leis orgânicas com valor reforçado, regulam toda a disciplina relativa ao ato eleitoral » Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ( LTFP) - artigo 134.º n.º 2 alínea h) e n.º 4 alínea a)

Qual a importância das campanhas eleitorais no Brasil?

No Brasil, a cada dois anos, vivemos um período bastante importante da nossa democracia. São as campanhas eleitorais, que acontecem durante determinado período antes das eleições. Como você bem sabe, nessa época aparecem dezenas de candidatos na televisão quase todos os dias.

Quais são as formas de propaganda eleitoral proibidas?

São proibidas quaisquer formas de propaganda eleitoral em vias, locais ou edifícios públicos, ou em locais abertos ao público, ainda que de propriedade privada, como cinemas, lojas, clubes, templos, centros comerciais, ginásios e estádios. O mesmo vale para postes de iluminações, muros, viadutos etc;

Quais são os tipos de propaganda para campanhas eleitorais?

Colocar placas, cavaletes e afins em espaços públicos: é exatamente isso. Em quase qualquer lugar que seja de uso comum da população, esse tipo de propaganda é vedado. Anunciar em outdoors (inclusive eletrônicos): em 2013 passou a ser proibido o uso de outdoors para campanhas eleitorais.

Quais os adesivos para propaganda eleitoral?

– PROIBIÇÕES: não é permitido propaganda em sites, blogues e páginas de pessoas jurídicas ou entes públicos. PROPAGANDA POR MEIO DE ADESIVOS EM AUTOMÓVEIS, CAMINHÕES, BICICLETAS, MOROCICLETAS E JANELAS RESIDENCIAIS, desde que não exceda o limite legal de 0,50m² de dimensão e não contrarie a legislação eleitoral;

Sou candidato, durante quanto tempo estou dispensado de trabalhar para poder fazer campanha eleitoral? Enquanto candidato tem direito à dispensa do exercício das respetivas funções, sejam públicas ou privadas, durante o período da campanha eleitoral, que se inicia no 9.º dia anterior e termina às 24 horas da antevéspera do dia da eleição.

Quais são as regras da propaganda eleitoral?

cto

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