Falsas declarações

falsas declarações

O que é o crime de falsas declarações?

Esse crime consistirá em alguém declarar ou atestar falsamente – sobre si mesmo ou sobre outrem e perante autoridade pública ou funcionário – a identidade, o estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos. As falsas declarações estão hoje previstas no Código Penal como crime contra a realização da justiça.

Quanto custa prestar falsas declarações na hora de acertar contas com o fisco?

Prestar falsas declarações na hora de acertar contas com o Fisco pode sair caro. Seja deliberado ou por erro, no caso do IRS a coima por mentir pode chegar aos 22 500,00 euros. Não estamos aqui a falar de fraudes fiscais, atos ainda mais gravosos.

Por que o governo propôs a introdução de um novo crime de falsas declarações?

Tal como a Comunicação Social anunciou, o Governo propôs a introdução, no Código Penal, de um novo crime de falsas declarações. Esse crime consistirá em alguém declarar ou atestar falsamente – sobre si mesmo ou sobre outrem e perante autoridade pública ou funcionário – a identidade, o estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos.

O que acontece se não entregar a declaração?

Não entregar a declaração ou fazê-lo fora do prazo são também atos punidos com multas pelo Fisco. Este conteúdo foi útil?

Quais são os efeitos da previsão do crime de falsas declarações?

1 - Para efeitos da previsão do crime de falsas declarações (art.º 348º-A, C.P.), alguém intitular-se falsamemte como condutor de um veículo integra a previsão do referido crime. 2 - Com efeito, a referida condição integra-se no conceito de qualidade do agente, a que a lei atribui efeitos jurídicos.

Por que o governo propôs a introdução de um novo crime de falsas declarações?

Tal como a Comunicação Social anunciou, o Governo propôs a introdução, no Código Penal, de um novo crime de falsas declarações. Esse crime consistirá em alguém declarar ou atestar falsamente – sobre si mesmo ou sobre outrem e perante autoridade pública ou funcionário – a identidade, o estado ou outra qualidade a que a lei atribua efeitos jurídicos.

Qual a diferença entre falsificação de documentos e falsas declarações?

Esta dualidade de previsões, a do n.º 3 do artigo 216º e a do artigo 242º, espelhava normativamente a distinção entre falsificação (intelectual) de documentos e falsas declarações. A distinção reveste-se de extrema dificuldade, sobretudo quando, como é o caso, as falsas declarações são incorporadas em documento autêntico – cfr.

Por que o documento falso é considerado um crime permanente?

Todavia, a jurisprudência entende que o uso de documento falso é classificado como um crime permanente, ou seja, o momento de sua consumação se prolonga no tempo. Nesse caso, a prescrição não se conta do momento em que o diploma falsificado foi apresentado, mas sim do momento em que o diploma falsificado não gerou mais efeitos.

O que acontece quando não entrega a declaração de IRS dentro do prazo? Todos os sujeitos passivos que apresentem rendimentos passivem de declaração são obrigados a apresentar declaração de IRS. Essa declaração, consoante o tipo dos seus rendimentos, têm diferentes prazos para serem cumpridos.

Como fazer uma declaração anual?

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