Minuta contrato de arrendamento 2021

minuta contrato de arrendamento 2021

Como fazer um contrato de arrendamento?

O contrato de arrendamento deve ser escrito em papel e feitos 3 exemplares: um para o senhorio, outro para o inquilino e o terceiro deve ser entregue na repartição de Finanças até 30 dias depois da oficialização do contrato pelas partes. O contrato tem de ser assinado por todos os intervenientes, incluindo o fiador, no caso de existir.

Qual a duração mínima de um contrato de arrendamento?

Para os contratos celebrados a prazo certo, a duração mínima imposta é de um ano, sendo que após a primeira renovação, se pode acordar que o arrendamento tenha duração indeterminada.

O que é contrato de arrendamento habitacional?

O contrato de arrendamento habitacional é o documento que consagra os direitos e deveres do proprietário, bem como do inquilino, visando proteger ambas as partes. Para além do proprietário e do inquilino, também os fiadores, se houverem, devem ser incluídos no contrato.

Quando o senhorio pode renovar o contrato de arrendamento?

E, a não ser que precise da casa para si ou para os filhos, o senhorio não pode opor-se à primeira renovação do contrato durante três anos. Por seu lado, os inquilinos podem terminar o arrendamento em qualquer altura, bastando-lhes para tal dar conhecimento ao proprietário.

Qual a finalidade do contrato de arrendamento?

Qual a finalidade do Contrato de Arrendamento? O contrato de arrendamento habitacional é o documento que consagra os direitos e deveres do proprietário, bem como do inquilino, visando proteger ambas as partes. Para além do proprietário e do inquilino, também os fiadores, se houverem, devem ser incluídos no contrato.

Como fazer um contrato para arrendar um terreno?

Se você for arrendar um terreno, por exemplo, é importante anexar no contrato a matrícula do imóvel com todas as descrições referente a metragem, largura, latitude, longitude. É interessante também incluir na documentação um parecer técnico do perito para registrar a qualidade da terra, o tipo, as benfeitorias pré-existentes, etc.

Como renovar o contrato de arrendamento?

Existe uma cláusula no contrato de arrendamento que informa se ele será automaticamente renovado ou não. Se esta cláusula não estiver prevista, será aplicada a regra geral que é a renovação automática do contrato. Porém, outra forma de prorrogar o contrato antecipadamente é fazendo um aditivo.

Como registrar contrato de arrendamento?

Como se faz o registo do contrato nas Finanças? Todos os contratos de arrendamento devem ser registados junto da Autoridade Tributária através do Portal das Finanças. A única excepção são os contratos em que o senhorio tem mais de 65 anos e nunca passou um recibo de renda eletrónico.

O que é o contrato de arrendamento?

Qual a duração de um contrato de arrendamento habitacional? O contrato de arrendamento para habitação pode celebrar-se com prazo certo (por 5 anos, por exemplo) ou por duração indeterminada (sem prazo), sendo que no contrato com prazo certo pode ser acordado que, após a primeira renovação, o arrendamento tenha duração indeterminada.

Quais são as cópias do contrato de arrendamento habitacional?

Cada contrato de arrendamento habitacional deve possuir três cópias: uma para o senhorio, outra para o arrendatário e ainda outra para reportar às Finanças.

O que é um contrato de arrendamento rural?

O contrato de arrendamento conjunto de uma parte rústica e de uma outra urbana é considerado contrato de arrendamento rural, quando é essa a vontade expressa dos contratantes ou, na dúvida, se esse for o fim principal do contrato e se do valor da renda atribuída pelos contratantes a cada uma das partes isso se possa concluir.

Qual é o prazo de arrendamento?

O prazo deve constar do contrato de arrendamento e não pode, contudo, ser inferior a 1 nem superior a 30 anos, considerando-se automaticamente ampliado ou reduzido aos referidos limites mínimo e máximo quando, respetivamente, fique aquém do primeiro ou ultrapasse o segundo.

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