Entrar livro de reclamações online

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Como encomendar um livro de reclamações?

Também pode encomendar o livro de reclamações através do site da Imprensa Nacional Casa da Moeda: Comece por fazer o registo no site, indicando os dados da empresa: nome do estabelecimento, morada, NIPC e CAE. Indique a quantidade de livros de reclamações que pretende adquirir.

Como comprar o livro de reclamações eletrónico?

É também no site da Imprensa Nacional Casa da Moeda que pode comprar o livro de reclamações eletrónico. Para além de beneficiar de 50% de desconto face ao preço do livro de reclamações em papel, ainda pode ter direito ao primeiro lote de reclamações totalmente grátis. O livro de reclamações eletrónico custa € 10,02.

Qual é a finalidade do livre de reclamações?

Cabe à entidade que apresenta o Livro garantir que o reclamante insere todos os elementos relativos à sua identificação, bem como os que dizem respeito ao prestador de serviço. A identificação correta de ambas as partes, permite à entidade competente saber quem é que reclamou e quem é a entidade reclamada.

Quanto Custa o livro de reclamações em papel?

O livro de reclamações em papel custa € 20,04, quer se desloque para o comprar ou o encomende através da internet. Se preferir comprar o livro de reclamações presencialmente, pode deslocar-se a um dos seguintes pontos de venda:

Como comprar o livro de reclamações?

O livro de reclamações pode ser comprado através do Portal do Cidadão, nas lojas da Imprensa Nacional Casa da Moeda ou respetivos balcões nas lojas do cidadão, na Direção Geral do Consumidor e em entidades acreditadas para a venda do Livro de Reclamações.

Quem é obrigado a disponibilizar o livro de reclamação?

O livro de reclamações foi criado como elemento promotor de cidadania, ao permitir ao consumidor apresentar a sua queixa de imediato, no local onde o conflito ocorreu, de forma conveniente e sem custos.

Qual o regime jurídico aplicado no livro de reclamações?

No Decreto-Lei n.º156/2005, de 15 de setembro, foi estabelecido o regime jurídico aplicado no livro de reclamações, como também as atualizações inerentes. No Decreto-Lei nº74/217,de 21 de junho, o regime aplicado no livro de reclamações sofreu alterações, no passado dia 1 de julho.

Quais são as entidades que vendem o livre de reclamações?

Adicionalmente, é vendido pelas entidades reguladores e de controlo de mercado competentes, como disposto no Decreto-Lei nº 156/2005 de 15 de setembro. O livro de reclamações tem formato A4 e é constituído por 25 impressos para reclamação, feitos em triplicado e redigidos nas línguas portuguesa e inglesa.

O Livro de Reclamações Digital está disponível em duas versões, em português e em inglês, e pode ser consultado em www.livroreclamacoes.pt. Planeamento Fiscal | Qual a sua importância?

Quais são os tipos de livros de reclamações?

O que é o livre de reclamações e como ele pode ajudar os consumidores e operadores?

De forma a esclarecer os consumidores e os operadores económicos, ajudando-os a cumprir melhor as suas obrigações legais, a Direção-Geral preparou um conjunto de Perguntas Frequentes sobre o Livro de Reclamações.

Qual a diferença entre reclamação e livro de reclamações?

Reclamação é uma demonstração de descontentamento de um indivíduo com o fito de fazer valer os direitos. O livro de reclamações é um livro de disponibilização obrigatória nos estabelecimentos em que se efetue atendimento público, no qual utentes podem registar queixas .

Qual o prazo para adquirir um novo livro de reclamações?

Em caso de perda ou extravio do livro de reclamações o prestador de serviços/fornecedor de bens tem 5 dias úteis para informar a entidade reguladora, devendo dentro deste prazo adquirir um novo livro de reclamações. Alterei a morada do estabelecimento/atividade/CAE, tenho de adquirir um novo livro de reclamações? Não.

Quais são os setores de atividade do livre de reclamações eletrónico?

Desde o início de julho que o Livro de Reclamações Eletrónico se estendeu a outros setores de atividade. Neste momento, a plataforma abrange os seguintes operadores económicos: Serviços Públicos Essenciais (Água, Eletricidade, Gás Natural, Comunicações Eletrónica e Serviços Postais).

Quanto custa o livro de reclamações? O livro de reclamações físico tem um custo de € 20,04, valor que é atualizado anualmente. Somos uma associação/Município que vende livros de reclamações, estando devidamente autorizados pela Direção-Geral do Consumidor. A que preço podemos vender o livro?

Quais são os tipos de livros de reclamações obrigatórios?

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