Aviso previo contrato termo incerto

aviso previo contrato termo incerto

Qual a duração do contrato a termo incerto?

Qual a Duração do Contrato a Termo Incerto? O contrato a termo incerto não tem uma duração específica, mantendo-se ativo enquanto as necessidades que suscitaram a contratação existirem, no entanto, legalmente, não pode ultrapassar 4 anos.

Qual o prazo de aviso prévio do contrato a termo certo?

Caso não tenha existido justa causa para a rescisão contratual, o aviso prévio do contrato a termo certo deverá cumprir os seguintes prazos: Para os contratos com menos de 6 meses, o prazo de aviso prévio é de 15 dias; Para contratos com mais de 6 meses, o aviso prévio terá de respeitar 30 dias

Quando o contrato a termo incerto pode ser objeto de rescisão?

Atenção que o contrato a termo incerto, que tem efetivamente uma duração máxima de 6 anos, pode ser objeto de rescisão no final deste tempo. Nada obriga o empregador a passar o trabalhador automaticamente para trabalhador efetivo... isso pode não acontecer.

Quando começa a contar o aviso prévio?

Quando começa a contar o aviso prévio? Após fazer o envio da carta com o aviso prévio da sua decisão de rescisão de trabalho, o prazo começa 1 dia após a entrega pelos CTT. Pelo que deverá comunicar em correio registado e com aviso de receção.

Qual a diferença entre contrato a termo certo e incerto?

Ao contrário do contrato a termo certo, o contrato a termo incerto não tem uma duração estabelecida. Depende, assim, do tempo necessário para execução e conclusão das atividades ou substituição de outro colaborador.

Como fazer um contrato de trabalho a termo incerto?

Para ser válido, o contrato de trabalho a termo incerto tem de ser feito por escrito e conter os seguintes elementos (141.º do Código do Trabalho): Identificação, assinaturas e domicílio dos intervenientes;

Como é feita a renovação de um contrato de trabalho a termo incerto?

A renovação de um contrato de trabalho a termo incerto é feita de forma automática no fim do prazo, desde que não fique escrito que não podem ser renovados e se mantenham as razões da contratação. Se o contrato exceder a duração ou existirem mais renovações do que as permitidas por lei, o contrato transforma-se em contrato sem termo.

Qual a duração do contrato de trabalho por tempo indeterminado?

No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental tem a duração de: 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressuponham uma especial qualificação; desempenhem funções de confiança; estejam à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração;

Qual a duração de um contrato a termo incerto?

15 dias para contratos a termo com duração inferior a 6 meses; 30 dias para contratos a termo com duração igual ou superior a 6 meses. No caso dos contratos a termo incerto, considera-se o tempo de contrato já decorrido para saber se o aviso é de 15 dias (passaram menos de 6 meses desde o início) ou 30 dias (se já passaram 6 meses ou mais).

Quais são os direitos do funcionário no contrato de trabalho a termo incerto?

Num contrato de trabalho a termo incerto, o funcionário terá direito a férias e aos respetivos subsídios de Natal e de férias. Por lei, tem também direito a baixa médica. Existem ainda outros direitos associados que irão depender do que for estipulado contratualmente entre empresa e funcionário.

Como é feita a renovação de um contrato de trabalho a termo incerto?

A renovação de um contrato de trabalho a termo incerto é feita de forma automática no fim do prazo, desde que não fique escrito que não podem ser renovados e se mantenham as razões da contratação. Se o contrato exceder a duração ou existirem mais renovações do que as permitidas por lei, o contrato transforma-se em contrato sem termo.

Qual a diferença entre rescisão do contrato de trabalho antes do termo?

A única diferença é que, findo o prazo do contrato, a empresa deixa de ter obrigações com o colaborador e pode não renovar o vínculo laboral sem que daí advenham consequências. Ainda assim, a rescisão do contrato de trabalho antes de este atingir o termo pode ser considerada ilícita.

No aviso prévio, só contam os dias úteis ou dias corridos? Esta é uma questão bastante frequente e são muitas as pessoas que pensam que o aviso prévio só conta em dias úteis. No entanto, a contagem é feita em dias corridos após a receção do aviso.

O que acontece se não cumprir o aviso prévio?

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