Código imposto selo

código imposto selo

Qual a lei que aprova o código do imposto do selo?

Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, que aprova o Código do Imposto do Selo, e Tabela Geral do Imposto do Selo em anexo. Diário da República. - Série I-A n.º 213 (11-09-1999), p. 6264 - 6275. Legislação Consolidada ( 14-06-2021 ). (1) Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro / FINANÇAS.

Quais são as referências do Código do imposto do selo?

Uma outra referência prende-se com a modernização dos meios de controlo do cumprimento das obrigações fiscais, bem como os meios de defesa dos sujeitos passivos, colocando-os ao nível dos restantes impostos. Com a reforma da tributação do património, que agora se opera, o Código do Imposto do Selo sofre uma profunda remodelação.

Quando o imposto de selo é pago?

Os contratos de trabalho. As taxas são as que constam da tabela anexa ao Código, expressas em valor absoluto ou em percentagem. O Imposto de Selo é liquidado pelos sujeitos passivos e deve ser pago até ao final do mês seguinte àquele em que a obrigação tributária se tenha constituído.

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Quais são os artigos do Código do imposto do selo?

- Os artigos 49.º [ Garantias ], n.º 5, e 52.º-A [ Declaração mensal de imposto do selo ], alínea d) (Revogada.) e n.ºs 3 a 5, do Código do Imposto do Selo foram alterados pelo artigo 6.º da Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Como funciona o pagamento do imposto do selo?

Como todos os impostos da parte do Estado Português, o pagamento do imposto do selo é obrigatório. Portanto, caso não ocorra o pagamento do mesmo, haverá cobrança de juros, a contar do dia imediato ao termo do prazo para pagamento do mesmo. Portanto, tenha em atenção aos prazos para evitar ser penalizados com o pagamento extra de juros.

O que é isenção de imposto do selo?

A presente lei estabelece uma isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento dos créditos em moratória, nos casos em que a titularidade do encargo do imposto seja de entidade beneficiária da moratória legal prevista no Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.

Quais são as situações em que há lugar ao pagamento do imposto de selo?

Afinal, o imposto de selo é pago em situações específicas, como por exemplo na aquisição de imóveis, em contratos de arrendamento, operações financeiras, mas também em seguros, operações aduaneiras, trespasses, entre outras. Embora a lista de situações em que há lugar ao pagamento do imposto de selo seja longa, reunimos alguns exemplos importantes:

Como é cobrado o imposto de selo?

Como é cobrado o Imposto de Selo? Se antigamente era necessário adquirir os selos antes de fazer o ato, agora este imposto é cobrado no próprio momento da sua realização. Por exemplo, num crédito pessoal ele é incluído no valor que tem de pagar na sua primeira prestação.

Qual a incidência do imposto do selo sobre o valor do crédito?

Exemplificando, se a casa custar 120 mil euros, o que se pagará de Imposto do Selo aquando da escritura será de 960 euros. A partir do momento em que se recebe o montante solicitado do empréstimo na conta à ordem passa-se a suportar Imposto do Selo sobre o valor do crédito, aplicável conforme o prazo:

Como calcular o imposto de selo sobre o crédito habitação?

Em primeiro lugar, tem uma taxa relativa ao montante que lhe é emprestado pelo banco, e que depende do prazo de pagamento do mesmo. Caso o prazo seja superior a 5 anos, o caso mais habitual, tem de pagar 0,6% do valor total do crédito. Por exemplo, se pedir 100.000€ ao banco, o Imposto de Selo sobre o crédito habitação será de 600€.

Postagens relacionadas: